REsp 2134522 - DECISAO

REsp 2134522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.012, firmou que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD deverá ser mantido quando efetuado em momento anterior à concessão do parcelamento fiscal, porque o parcelamento apenas suspende a exigibilidade sem extinguir a obrigação e as leis de parcelamento costumam prever a manutenção das garantias; assim, diante da afetação do tema repetitivo e da necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o entendimento fixado no Tema 1.012.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 1.012)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Bloqueio De Ativos Via Bacenjud/sisbajud, Recursos Repetitivos (tema 1.012), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Bloqueio De Ativos Via Bacenjud/sisbajud Recursos Repetitivos (tema 1.012) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 1.012)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de bloqueio/constrição de ativos financeiros via BACENJUD quando ocorrido antes da concessão de parcelamento fiscal
  2. 2 Efeitos da adesão ao parcelamento fiscal sobre garantias já constituídas na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.012) e juízo de conformidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.012, firmou que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD deverá ser mantido quando efetuado em momento anterior à concessão do parcelamento fiscal, porque o parcelamento apenas suspende a exigibilidade sem extinguir a obrigação e as leis de parcelamento costumam prever a manutenção das garantias; assim, diante da afetação do tema repetitivo e da necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o entendimento fixado no Tema 1.012.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido por este STJ sobre o Tema 1.012, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).