REsp 2137019 - DECISAO

REsp 2137019 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência consolidada do STJ dispensa a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; assim, o acórdão regional que condicionou a utilização do SISBAJUD à tentativa prévia de localização de outros bens foi cassado, determinando-se o retorno dos autos para que o juízo da execução oportunize a utilização do sistema pela parte exequente sem tal condicionamento.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Dever De Cooperação Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacenjud Infojud Renajud +3 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de vias extrajudiciais antes da penhora online
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 854 do CPC/2015 e utilização do SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência consolidada do STJ dispensa a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; assim, o acórdão regional que condicionou a utilização do SISBAJUD à tentativa prévia de localização de outros bens foi cassado, determinando-se o retorno dos autos para que o juízo da execução oportunize a utilização do sistema pela parte exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora