AREsp 2439144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia fundamentadamente, verificou-se a prescrição dos débitos anteriores a 26/05/2005 em razão da data de ajuizamento (26/05/2010) e a alegação de parcelamento administrativo constituía inovação recursal; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Embargante: Embargante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da prescrição quanto a débitos anteriores a 26/05/2005
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal pela alegação de parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia fundamentadamente, verificou-se a prescrição dos débitos anteriores a 26/05/2005 em razão da data de ajuizamento (26/05/2010) e a alegação de parcelamento administrativo constituía inovação recursal; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.