AREsp 2335906 - DECISAO

AREsp 2335906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (não foram opostos embargos de declaração), parte das normas invocadas não possui comando normativo apto a sustentar a pretensão (Súmula 284/STF) e não se admite, em recurso especial, o exame de violação a princípios constitucionais que são matéria do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Contraditório, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Contraditório Súmulas 282, 284 E 356/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise de princípios constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (não foram opostos embargos de declaração), parte das normas invocadas não possui comando normativo apto a sustentar a pretensão (Súmula 284/STF) e não se admite, em recurso especial, o exame de violação a princípios constitucionais que são matéria do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.