AREsp 2495210 - DECISAO

AREsp 2495210 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e envolvem análise de legislação municipal, obstada pela Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA em relação aos débitos de 2014 e 2015
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei Complementar municipal 1.022/2016
  3. 3 Prescrição do crédito tributário relativo a lançamentos de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e envolvem análise de legislação municipal, obstada pela Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.