AREsp 2397593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, após análise dos autos, que a demora na efetivação da citação decorreu de culpa dos mecanismos do Poder Judiciário nos termos da Súmula 106 do STJ, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou probabilidade de provimento suficiente para atribuição de efeito suspensivo, havendo ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição originária e intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do Judiciário x inércia da exequente)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, após análise dos autos, que a demora na efetivação da citação decorreu de culpa dos mecanismos do Poder Judiciário nos termos da Súmula 106 do STJ, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou probabilidade de provimento suficiente para atribuição de efeito suspensivo, havendo ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno