REsp 2136867 - DECISAO

REsp 2136867 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2046269/PR, Tema 1.229), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou, mantido o acórdão divergente, remeta novamente o recurso ao STJ; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Adoção Das Medidas Cabíveis
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Adoção Das Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e suspensão de feitos
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem após processamento de recurso paradigmático

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2046269/PR, Tema 1.229), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou, mantido o acórdão divergente, remeta novamente o recurso ao STJ; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negar seguimento, retratar-se ou remeter o recurso conforme o caso)
  • Publique-se.