AREsp 2394258 - ACORDAO

AREsp 2394258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de redirecionamento foi tempestivo, a prescrição para o redirecionamento é distinta da prescrição intercorrente do devedor original, a prescrição foi interrompida com o despacho ordenatório da citação do sócio e a demora da máquina judiciária afasta a prescrição por força da Súmula 106 do STJ; ademais, o comparecimento espontâneo do sócio durante o prazo suspensivo interrompeu o prazo e afastou a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MARIO RUY DA SILVA; Exequente/agravado: Estado do Rio de Janeiro; Executada/primeiro Apelado: Adanitec Tecnologia Industrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Súmula 106/stj, Súmula 435/stj, Tema 444 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Súmula 106/stj Súmula 435/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO RUY DA SILVA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/agravado

Adanitec Tecnologia Industrial LTDA

Executada/primeiro Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redirecionamento da execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Momento inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular
  3. 3 Efeito da demora cartorária na contagem da prescrição (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de redirecionamento foi tempestivo, a prescrição para o redirecionamento é distinta da prescrição intercorrente do devedor original, a prescrição foi interrompida com o despacho ordenatório da citação do sócio e a demora da máquina judiciária afasta a prescrição por força da Súmula 106 do STJ; ademais, o comparecimento espontâneo do sócio durante o prazo suspensivo interrompeu o prazo e afastou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Primeira Turma.