REsp 2069995 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, entendendo-se que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas verificar a viabilidade da penhora e possibilitar eventual substituição, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade de penhora realizada em execução fiscal
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, entendendo-se que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas verificar a viabilidade da penhora e possibilitar eventual substituição, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.