REsp 2137545 - DECISAO

REsp 2137545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (que qualificou a CDA como viciada por cobrança de fatos geradores anteriores a 2012 e por atualização por indexador diverso do legalmente previsto), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o exame do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Exequente: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Índice De Correção Monetária (selic), Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf), Lei 12.514/2011, Lei 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Índice De Correção Monetária (selic) Nulidade De Título Executivo Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

CREMERJ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 e à Súmula 392/STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA quando a vício for sanável vs. vício insanável
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 12.514/2011 apenas a fatos geradores a partir de 2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (que qualificou a CDA como viciada por cobrança de fatos geradores anteriores a 2012 e por atualização por indexador diverso do legalmente previsto), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o exame do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.