AREsp 2590104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão por recurso especial; além disso, verificaram-se óbices de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos quanto à primeira controvérsia, ausência de prequestionamento das teses nas controvérsias segunda a quarta, e aplicação da Súmula 284/STF em relação à quinta controvérsia pela deficiência na fundamentação das alegadas violações de dispositivos federais.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Dívida Ativa Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Competência e rito de cobrança (Lei de Execuções Fiscais vs. Código de Processo Civil)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão por recurso especial; além disso, verificaram-se óbices de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos quanto à primeira controvérsia, ausência de prequestionamento das teses nas controvérsias segunda a quarta, e aplicação da Súmula 284/STF em relação à quinta controvérsia pela deficiência na fundamentação das alegadas violações de dispositivos federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.