REsp 2133265 - DECISAO

REsp 2133265 - DECISAO

O Superior Tribunal reafirmou que, após a Lei n.11.382/2006 e na vigência do CPC/2015, não é exigível que o exequente esgote diligências extrajudiciais para localizar bens antes de requerer a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud); assim, deve ser possibilitado o uso do SISBAJUD sem condicioná‑lo à tentativa prévia de localização de outros bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao juízo de origem para possibilitar a medida.

Parties
Recorrente / Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido (acórdão Cassado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução, Tema 219 STJ
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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido (acórdão Cassado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de requerer penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 219 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Poder do juiz para autorizar bloqueio eletrônico de ativos e utilização de sistemas informatizados de constrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reafirmou que, após a Lei n.11.382/2006 e na vigência do CPC/2015, não é exigível que o exequente esgote diligências extrajudiciais para localizar bens antes de requerer a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud); assim, deve ser possibilitado o uso do SISBAJUD sem condicioná‑lo à tentativa prévia de localização de outros bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao juízo de origem para possibilitar a medida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.