REsp 2144277 - DECISAO

REsp 2144277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, há entendimento sobre a aplicação restrita das normas do art. 85 do CPC/2015 e sobre a vedação de condenação da Fazenda Estadual em honorários nos termos do art. 26 da LEF, e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARCONI HOLANDA MENDES; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Remissão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Remissão Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por remissão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação temporal das regras do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, há entendimento sobre a aplicação restrita das normas do art. 85 do CPC/2015 e sobre a vedação de condenação da Fazenda Estadual em honorários nos termos do art. 26 da LEF, e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.