AREsp 2577391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a validade da CDA, atraindo a Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TENDA ATACADO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

TENDA ATACADO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza do débito
  2. 2 Alegada violação dos arts. 202 e seguintes do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de dispositivo ('e seguintes')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a validade da CDA, atraindo a Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se