AREsp 2562491 - DECISAO

AREsp 2562491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão de origem porque este aplicou tese consolidada do STJ sobre a inexigibilidade de honorários sucumbenciais quando o contribuinte adere a parcelamento, e qualquer alteração dependeria de reexame de fatos e de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser sanada e a parte não opôs embargos de declaração na origem.

Parties
Exequente/recorrida: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Programa De Parcelamento (refaz), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Programa De Parcelamento (refaz) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de São Luís

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 condenação em honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal
  3. 3 princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão de origem porque este aplicou tese consolidada do STJ sobre a inexigibilidade de honorários sucumbenciais quando o contribuinte adere a parcelamento, e qualquer alteração dependeria de reexame de fatos e de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser sanada e a parte não opôs embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se