REsp 2109801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a discussão sobre correção da base de cálculo do IPTU exige reexame de provas e cotejo de peças, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, por não atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, IPTU, CDA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Correção Por Simples Cálculo Aritmético
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória IPTU CDA Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a discussão sobre correção da base de cálculo do IPTU exige reexame de provas e cotejo de peças, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, por não atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno