REsp 2144482 - DECISAO

REsp 2144482 - DECISAO

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido; as questões sobre redirecionamento e formação de grupo econômico demandam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual o tribunal de origem decidiu corretamente pela necessidade de instrução em embargos à execução; ademais, as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência recursal que impede o conhecimento pleno do pedido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO VENÂNCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improcedência Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PEDRO VENÂNCIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improcedência Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Limites da exceção de pré-executividade quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido; as questões sobre redirecionamento e formação de grupo econômico demandam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual o tribunal de origem decidiu corretamente pela necessidade de instrução em embargos à execução; ademais, as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência recursal que impede o conhecimento pleno do pedido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se