AREsp 2563793 - DECISAO

AREsp 2563793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação e vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Taxa SELIC, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF 283 E 284
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros E Taxa SELIC Nulidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da CDA por inclusão de juros considerados inconstitucionais
  3. 3 Obrigação de emenda/substituição da CDA (art.2º, §8º LEF e art.203 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação e vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.