REsp 1801075 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão monocrática com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o art. 827 do CPC/2015 regula a fixação de honorários iniciais nas execuções (incluídas as execuções fiscais), impondo aplicação preferente do art. 827 e reconhecendo a admissibilidade do julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Exequente/agravante: Estado de Minas Gerais; Executada/agravada: Transnorte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 827 Do Cpc/2015, Art. 85, §3º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 827 Do Cpc/2015 Art. 85, §3º Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente/agravante

Transnorte S.A.

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ e no art. 932, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 827 do CPC/2015 para fixação de honorários iniciais em execução fiscal versus aplicação do art. 85, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão monocrática com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o art. 827 do CPC/2015 regula a fixação de honorários iniciais nas execuções (incluídas as execuções fiscais), impondo aplicação preferente do art. 827 e reconhecendo a admissibilidade do julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática fundada na aplicação do art. 827 do CPC/2015