AREsp 2592442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão por recurso especial; ademais, as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas pela corte de origem nos termos suscitados ou foram alegadas de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade da OAB (tributária ou não) e possibilidade de cobrança por execução fiscal
  2. 2 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB como título executivo extrajudicial
  3. 3 Rito aplicável (Código de Processo Civil vs Lei de Execuções Fiscais) e competência para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão por recurso especial; ademais, as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas pela corte de origem nos termos suscitados ou foram alegadas de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.