AREsp 2486629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal tido por violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARCRED I INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARCRED I INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal tido por violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno