AREsp 2597571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pela via do recurso especial; adicionalmente, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência e houve falta de prequestionamento das teses recursais, além da aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais/inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Se o recurso especial é cabível diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pela via do recurso especial; adicionalmente, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência e houve falta de prequestionamento das teses recursais, além da aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.