AREsp 2587764 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exige revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveu análise de legislação municipal, cuja apreciação é incabível em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Legislação Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de elementos que demonstrem certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Legitimidade passiva (identificação do sujeito passivo) na execução fiscal
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 às dívidas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exige revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveu análise de legislação municipal, cuja apreciação é incabível em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.