AREsp 2593318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, as teses relativas à segunda, terceira e quarta controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Débito Vs Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB e rito de cobrança (CPC ou Lei de Execuções Fiscais)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e da Lei n. 4.320/1964 à anuidade da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB (arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, as teses relativas à segunda, terceira e quarta controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.