REsp 2141078 - DECISAO

REsp 2141078 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas informatizados de penhora eletrônica, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo de execução oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa prévia de localização de outros bens penhoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Tema 219/stj, Lei De Execução Fiscal
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências com o art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STJ sobre penhora eletrônica após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas informatizados de penhora eletrônica, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo de execução oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa prévia de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publicar e intimar.