AREsp 2573038 - DECISAO

AREsp 2573038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da legitimidade passiva e a análise dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa demandariam o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a matrícula juntada não demonstrou de forma inequívoca que a recorrente não era proprietária do imóvel no momento dos fatos geradores.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Municipalidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Municipalidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa (certeza e liquidez)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da legitimidade passiva e a análise dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa demandariam o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a matrícula juntada não demonstrou de forma inequívoca que a recorrente não era proprietária do imóvel no momento dos fatos geradores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.