REsp 2141090 - DECISAO

REsp 2141090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível a demonstração do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD, motivo pelo qual cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos para que se oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicioná‑la à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para oportunizar utilização do SISBAJUD sem condicionamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Lei N. 11.382/2006, Cpc/2015, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Tema 219, Tema 425
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de requerer penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 6.830/1980 quanto à ordem legal de penhora
  3. 3 Aplicação do art. 854 e art. 782 do CPC/2015 em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível a demonstração do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD, motivo pelo qual cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos para que se oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicioná‑la à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para oportunizar utilização do SISBAJUD sem condicionamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se.