REsp 2141538 - DECISAO

REsp 2141538 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização do sistema informatizado para penhora de quantias (SISBAJUD/BACENJUD) independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o indeferimento condicionado à tentativa prévia de localização de outros bens configurou violação da tese firmada, devendo o autos retornar ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento, observando-se, porém, a discricionariedade judicial nas hipóteses previstas em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud), Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Utilização De Sistemas Informatizados De Localização De Bens (infojud, Renajud, Serasajud), Precedentes Vinculantes/tema 219
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud) Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Utilização De Sistemas Informatizados De Localização De Bens (infojud, Renajud, Serasajud) Precedentes Vinculantes/tema 219

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente antes de autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD
  2. 2 Compatibilidade da exigência de tentativa prévia de localização de bens com a legislação e precedentes do STJ (Lei 11.382/2006 e CPC/2015)
  3. 3 Se dificuldades operacionais do juízo de execução podem justificar indeferimento da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização do sistema informatizado para penhora de quantias (SISBAJUD/BACENJUD) independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o indeferimento condicionado à tentativa prévia de localização de outros bens configurou violação da tese firmada, devendo o autos retornar ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento, observando-se, porém, a discricionariedade judicial nas hipóteses previstas em lei.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.