AREsp 2585421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou que não houve comprovação da remessa da notificação/carnê pelo Conselho, imprescindível ao aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; tal verificação depende de análise do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DEFARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno E Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Sujeito Passivo Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DEFARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno E Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação válida do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 ônus da prova sobre o envio da notificação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo por irregularidade na constituição da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou que não houve comprovação da remessa da notificação/carnê pelo Conselho, imprescindível ao aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; tal verificação depende de análise do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.