AREsp 2596550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento primordialmente constitucional e porque havia óbices formais à admissibilidade do recurso especial, quais sejam: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes aptos, falta de prequestionamento das teses recursais e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não) e regime aplicável de cobrança
  2. 2 Competência para execução (rito do CPC ou da Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e natureza da certidão de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento primordialmente constitucional e porque havia óbices formais à admissibilidade do recurso especial, quais sejam: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes aptos, falta de prequestionamento das teses recursais e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.