AREsp 2568912 - DECISAO

AREsp 2568912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a análise pretendida exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODK COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 436 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 436 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ODK COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão da forma de cálculo, juros e índices de atualização (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ à hipótese de GIA declarada pelo contribuinte
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a análise pretendida exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.