REsp 2146861 - DECISAO

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O Relator não conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 783 e 803, I, do CPC/2015) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, a matéria relativa à cobrança da contribuição de melhoria demanda dilação probatória e não é cognoscível de ofício em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em embargos à execução, o que afasta a via eleita e impede o reexame na via especial.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.; Recorrido: Município de Monguaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contribuição De Melhoria, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuição De Melhoria Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.

Recorrente

Município de Monguaguá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 803, I, do CPC/2015
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir contribuição de melhoria
  3. 3 Necessidade de lei específica e prova de valorização para cobrança da contribuição de melhoria

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 783 e 803, I, do CPC/2015) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, a matéria relativa à cobrança da contribuição de melhoria demanda dilação probatória e não é cognoscível de ofício em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em embargos à execução, o que afasta a via eleita e impede o reexame na via especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.