REsp 2090769 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do lançamento ou da inscrição, sendo a ausência de indicação do fundamento legal exemplo de tal vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição De CDA, Súmula 392/stj, Jurisprudência Repetitiva (art. 543 C Cpc/1973)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição De CDA Súmula 392/stj Jurisprudência Repetitiva (art. 543 C Cpc/1973)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA por erro formal ou material até a sentença de embargos
  2. 2 Caracterização do vício decorrente do lançamento ou da inscrição (ausência de indicação do fundamento legal)
  3. 3 Aplicação das súmulas 392 e 7 do STJ e exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do lançamento ou da inscrição, sendo a ausência de indicação do fundamento legal exemplo de tal vício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.