AREsp 2460576 - ACORDAO

AREsp 2460576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu ausência de comprovação da notificação do contribuinte para pagamento das anuidades, tornando irregular o título executivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio/da remessa da notificação (carnê/boletos) para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Inexigibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu ausência de comprovação da notificação do contribuinte para pagamento das anuidades, tornando irregular o título executivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (dissídio jurisprudencial).