AREsp 2143452 - DECISAO

AREsp 2143452 - DECISAO

Como nos autos não houve prolação do despacho citatório e a demora na prática desse ato foi atribuída ao aparato judiciário, não se pode decretar prescrição com fundamento no art. 174 do CTN sem antes considerar a aplicação da Súmula 106/STJ e a possibilidade de retroação dos efeitos do despacho citatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Devolução Dos Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 174 do CTN na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando não houve despacho citatório
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática do ato citatório (Judiciário vs Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Como nos autos não houve prolação do despacho citatório e a demora na prática desse ato foi atribuída ao aparato judiciário, não se pode decretar prescrição com fundamento no art. 174 do CTN sem antes considerar a aplicação da Súmula 106/STJ e a possibilidade de retroação dos efeitos do despacho citatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.