AREsp 2433240 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a validade formal das Certidões de Dívida Ativa, a manifestação da parte antes de qualquer intimação judicial e a inexistência de prescrição intercorrente ou abandono da causa; sendo indispensável o reexame do conjunto probatório para acolher a tese da agravante, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento das alegações que exigiriam nova valoração das provas; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Caracterização de substituição/emenda de CDA por recálculos
  3. 3 Intimação/manifestação da parte sobre novos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a validade formal das Certidões de Dívida Ativa, a manifestação da parte antes de qualquer intimação judicial e a inexistência de prescrição intercorrente ou abandono da causa; sendo indispensável o reexame do conjunto probatório para acolher a tese da agravante, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento das alegações que exigiriam nova valoração das provas; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno