AREsp 2451578 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao Agravo Interno por não constatar a comprovação exigida de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e por ser aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive no recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a recusa da Fazenda aos bens ofertados à penhora foi justificada pela baixa liquidez e pela inobservância da ordem legal, circunstâncias não passíveis de reanálise nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Recusa Dos Bens Oferecidos À Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Compensação Com Precatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Recusa Dos Bens Oferecidos À Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Compensação Com Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos de demonstração (art. 541, parágrafo único, CPC e art. 255 do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bens nomeados à penhora por baixa liquidez e desobediência à ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao Agravo Interno por não constatar a comprovação exigida de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e por ser aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive no recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a recusa da Fazenda aos bens ofertados à penhora foi justificada pela baixa liquidez e pela inobservância da ordem legal, circunstâncias não passíveis de reanálise nesta via.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.