REsp 2145268 - DECISAO

REsp 2145268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o nome dos recorrentes consta da CDA, cuja presunção de legitimidade impõe ao sócio o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN; a análise contrária demandaria dilação probatória e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Álvaro Jabur Maluf Júnior; Recorrente: Paulo Jabur Maluf; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 108)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Álvaro Jabur Maluf Júnior

Recorrente

Paulo Jabur Maluf

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade contra sócio incluído na CDA
  2. 2 Inversão/ônus da prova quanto à demonstração de excludentes de responsabilidade previstas no art. 135 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o nome dos recorrentes consta da CDA, cuja presunção de legitimidade impõe ao sócio o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN; a análise contrária demandaria dilação probatória e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se