REsp 2146403 - DECISAO

REsp 2146403 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema Repetitivo n. 425, não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a constrição eletrônica via BACEN-JUD/SISBAJUD; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens por sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Bloqueio De Ativos, Sistemas Eletrônicos (bacen JUD, Sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bloqueio De Ativos Sistemas Eletrônicos (bacen Jud, Sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 425 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema Repetitivo n. 425, não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a constrição eletrônica via BACEN-JUD/SISBAJUD; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens por sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.