AREsp 2602541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional (impedindo revisão por recurso especial), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas e incide a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) às anuidades da OAB
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional (impedindo revisão por recurso especial), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas e incide a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.