AREsp 2432801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes estava devidamente fundamentado na certidão do Oficial de Justiça que indicou a ausência de funcionamento da empresa no domicílio fiscal, formando indício de dissolução irregular e autorizando o redirecionamento nos termos da Súmula 435/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular
  3. 3 Limitação do reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes estava devidamente fundamentado na certidão do Oficial de Justiça que indicou a ausência de funcionamento da empresa no domicílio fiscal, formando indício de dissolução irregular e autorizando o redirecionamento nos termos da Súmula 435/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.