AREsp 2450729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova documental e do conjunto fático-probatório (por exemplo, comprovar que o imóvel foi entregue em 2005), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente hipótese de violação do art. 1.022 do CPC, manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Taxa De Licença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova documental em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da taxa de licença sobre estabelecimento não em funcionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova documental e do conjunto fático-probatório (por exemplo, comprovar que o imóvel foi entregue em 2005), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente hipótese de violação do art. 1.022 do CPC, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.