REsp 2147048 - DECISAO

REsp 2147048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, por equivaler tal pagamento ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, impor à parte executada o ônus sucumbencial; portanto reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para seu arbitramento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, por equivaler tal pagamento ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, impor à parte executada o ônus sucumbencial; portanto reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para seu arbitramento.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios em favor do Recorrente
  • Publique-se e intimem-se