AREsp 2581522 - DECISAO

AREsp 2581522 - DECISAO

Como a parte executada já estava representada por advogado e foi intimada do deferimento da penhora por publicação no DJe em 16/08/2021, tal intimação constituiu o marco inicial para contagem do prazo de embargos; tendo sido opostos somente em 28/03/2022, os embargos foram intempestivos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, daí não ser possível conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não É Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Intempestividade De Embargos, Intimação Da Penhora Via DJE, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade De Embargos Intimação Da Penhora Via DJE Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não É Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos contado da intimação da penhora por publicação no DJE
  2. 2 Efeito da constituição de advogado na intimação da penhora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte executada já estava representada por advogado e foi intimada do deferimento da penhora por publicação no DJe em 16/08/2021, tal intimação constituiu o marco inicial para contagem do prazo de embargos; tendo sido opostos somente em 28/03/2022, os embargos foram intempestivos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, daí não ser possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se