REsp 2147852 - DECISAO

REsp 2147852 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 444/STJ: o termo a quo da prescrição para redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular apurada e comunicada ao Fisco, é a data da ciência pelo ente público da dissolução irregular (intimação do conteúdo da certidão do oficial de justiça em 10/08/2018), não a mera devolução de carta com aviso de recebimento; como entre 10/08/2018 e 13/12/2022 não transcorreu o lapso quinquenal, não se configurou a prescrição, e a pretensão exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado...

Parties
Recorrente: JACKSON MARQUES GIRAO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão De Redirecionamento, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão De Redirecionamento Dissolução Irregular Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON MARQUES GIRAO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição da pretensão de redirecionamento
  2. 2 Termo a quo do prazo quinquenal para redirecionamento
  3. 3 Distinção entre prescrição intercorrente (art. 40 LEF) e prescrição da pretensão de redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 444/STJ: o termo a quo da prescrição para redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular apurada e comunicada ao Fisco, é a data da ciência pelo ente público da dissolução irregular (intimação do conteúdo da certidão do oficial de justiça em 10/08/2018), não a mera devolução de carta com aviso de recebimento; como entre 10/08/2018 e 13/12/2022 não transcorreu o lapso quinquenal, não se configurou a prescrição, e a pretensão exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado...