REsp 2125845 - DECISAO

REsp 2125845 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a alteração do índice de atualização do débito para a taxa SELIC pode ser efetuada por simples operação aritmética para excluir parcela indevida, o que não compromete a liquidez e exigibilidade da CDA; portanto não havia vício insanável que justificasse a extinção da execução fiscal, devendo a execução prosseguir.

Parties
Exequente: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Inovação Recursal, Juízo De Retratação, Exclusão De Parcela Indevida, Excesso De Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Liquidez E Certeza Do Título Executivo Inovação Recursal Juízo De Retratação +2 more

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Parties

CREMERJ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do índice de correção monetária na CDA afeta a liquidez e a certeza do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de débitos inscritos em dívida ativa
  3. 3 Se a exclusão de parcela indevida pode ser realizada por simples cálculo aritmético sem necessidade de substituição da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a alteração do índice de atualização do débito para a taxa SELIC pode ser efetuada por simples operação aritmética para excluir parcela indevida, o que não compromete a liquidez e exigibilidade da CDA; portanto não havia vício insanável que justificasse a extinção da execução fiscal, devendo a execução prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal