AREsp 2597856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não interpôs agravo interno quanto às matérias decididas sob o rito dos recursos repetitivos, tornando prejudicada a reiteração do debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Taxas, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISS Taxas Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial frente a tema decidido em recurso repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não interpôs agravo interno quanto às matérias decididas sob o rito dos recursos repetitivos, tornando prejudicada a reiteração do debate.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso de fls. 78/86 com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea b, do CPC, e, quanto ao mais, inadmito-o com fulcro no art. 1.030, inc. V, do CPC (fl. 109, e-STJ).
  • Publique-se.