AREsp 2496951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito Aguardando Julgamento Do Tema 1.193

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento do feito em razão de tema repetitivo afetado (Tema 1.193)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da afetação do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema controvertido como repetitivo (Tema 1.193) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até o julgamento do tema no STJ; após a publicação da conclusão do julgamento repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.193, com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e no art. 256-L, I, do RISTJ, para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado (Tema 1.193)
• Após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada: (1) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (2) determinar novo exame do recurso especial pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior...