AREsp 2582068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a avaliação realizada por Oficial de Justiça foi devidamente fundamentada e que a recorrente não demonstrou a incorreção da avaliação nem apresentou impugnação fundamentada com indicação de pontos concretos; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade parcial (óbstaculo análogo à Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: ZEFERINO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Avaliação Por Oficial De Justiça
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Avaliação Por Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

ZEFERINO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 870 do CPC quanto à avaliação por Oficial de Justiça e limites para nova avaliação (art. 873 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980 sobre impugnação da avaliação até a publicação do edital de leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a avaliação realizada por Oficial de Justiça foi devidamente fundamentada e que a recorrente não demonstrou a incorreção da avaliação nem apresentou impugnação fundamentada com indicação de pontos concretos; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade parcial (óbstaculo análogo à Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial