REsp 2147647 - DECISAO

REsp 2147647 - DECISAO

O recurso foi provido por entender que a inclusão do §7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980 pela Lei n. 14.689/2023 impede a liquidação antecipada do seguro-garantia, por se tratar de norma processual aplicável imediatamente nos termos do art. 14 do CPC/2015, orientação consolidada pela Primeira Turma do STJ.

Parties
Recorrente: WMSSUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Do Seguro Garantia, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Do Seguro Garantia Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

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Parties

WMSSUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação imediata do §7º do art. 9º da Lei n. 6.830/1980 por se tratar de norma processual, nos termos do art. 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por entender que a inclusão do §7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980 pela Lei n. 14.689/2023 impede a liquidação antecipada do seguro-garantia, por se tratar de norma processual aplicável imediatamente nos termos do art. 14 do CPC/2015, orientação consolidada pela Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Impede-se a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.
  • Publique-se. Intime-se.